AREsp 3223914 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos permanece válida, sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, a qual deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; além disso, aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANA GABRIELA LIMA DAHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Aos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANA GABRIELA LIMA DAHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos permanece válida, sendo necessária impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, a qual deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial; além disso, aplica-se a advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)