HC 1093708 - DECISAO

HC 1093708 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque visam à rediscussão do mérito e tratam de matéria (atenuante da confissão espontânea) que não foi apreciada especificamente pelo Tribunal de origem; o exame dessa matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: embargante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Confissão Espontânea, Atenuante, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Confissão Espontânea Atenuante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 vedação ao exame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque visam à rediscussão do mérito e tratam de matéria (atenuante da confissão espontânea) que não foi apreciada especificamente pelo Tribunal de origem; o exame dessa matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.