HC 1100827 - DECISAO

HC 1100827 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da alegação comprovada de aproveitamento total no ENCCEJA - Ensino Médio de 2024, e modificar a parte dispositiva para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 133 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão da etapa de ensino, conforme redação alterada: "concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio de 2024, na razão de 133 dias, no caso de aproveitamento total, acrescidos de 1/3, em virtude da conclusão dessa etapa de ensino."

Parties
Embargante: ARI VITOR MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e alteração da parte dispositiva para determinar a remição de 133 dias, acrescida de 1/3, em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio de 2024.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Remição Por Estudo ENCCEJA Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ARI VITOR MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento de aprovação em todas as matérias do ENCCEJA - Ensino Médio de 2024
  3. 3 concessão do benefício da remição de pena em razão da conclusão do ensino médio e cálculo de 133 dias, acrescidos de 1/3

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão da alegação comprovada de aproveitamento total no ENCCEJA - Ensino Médio de 2024, e modificar a parte dispositiva para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição na razão de 133 dias, acrescidos de 1/3 pela conclusão da etapa de ensino, conforme redação alterada: "concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio de 2024, na razão de 133 dias, no caso de aproveitamento total, acrescidos de 1/3, em virtude da conclusão dessa etapa de ensino."

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e alteração da parte dispositiva para determinar a remição de 133 dias, acrescida de 1/3, em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio de 2024.

Orders

  • concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição em virtude da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio de 2024, na razão de 133 dias, no caso de aproveitamento total, acrescidos de 1/3, em virtude da conclusão dessa etapa de ensino.
  • Publique-se.