HC 1100403 - DECISAO

HC 1100403 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a pretensão de compensação entre vetorial (art.59 CP) e atenuante (art.65 CP) é juridicamente inadequada por incidir em fases distintas da dosimetria, e porque a dosimetria apontada (aumento de 1/8 da pena-base e redução de 1/6 pela...

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Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Compensação De Circunstâncias
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Atenuantes Compensação De Circunstâncias

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de redução da pena ao mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de confissão espontânea e da hierarquia das fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação entre circunstância qualificadora/negativada e atenuante da confissão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a pretensão de compensação entre vetorial (art.59 CP) e atenuante (art.65 CP) é juridicamente inadequada por incidir em fases distintas da dosimetria, e porque a dosimetria apontada (aumento de 1/8 da pena-base e redução de 1/6 pela confissão) não revelou ilegalidade passível de correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.