HC 1074115 - DECISAO

HC 1074115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição configuram mera tentativa de rediscussão do mérito via recurso inadequado; não houve vício material a ser sanado na decisão embargada; além disso, a pretensão de apreciação pela Corte Superior é inviável diante da pendência de recurso de apelação nas instâncias ordinárias sobre a mesma questão.

Parties
Embargante: HELIO FRANCISCO LEONCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração (habeas Corpus)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Justificação Criminal, Prova Testemunhal, Preclusão/pendência De Apelação
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Justificação Criminal Prova Testemunhal Preclusão/pendência De Apelação

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Parties

HELIO FRANCISCO LEONCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração como via para rediscussão do mérito
  3. 3 direito de produzir novas provas na justificação criminal (art. 648 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão e contradição configuram mera tentativa de rediscussão do mérito via recurso inadequado; não houve vício material a ser sanado na decisão embargada; além disso, a pretensão de apreciação pela Corte Superior é inviável diante da pendência de recurso de apelação nas instâncias ordinárias sobre a mesma questão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.