HC 1090012 - DECISAO

HC 1090012 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a limitação de acesso da defesa foi considerada válida diante de diligências em andamento e risco de comprometimento das mesmas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos, suposta atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e necessidade de interromper atividades do grupo; e a contemporaneidade foi demonstrada pela persistência do periculum libertatis, de modo que os embargos, com claro caráter de inconformismo e pretensão de rediscussão, não...

Parties
Embargante: GUILHERME LAVARIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Sigilo De Provas, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Efeitos Infringentes, Acesso À Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Sigilo De Provas +5 more

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Parties

GUILHERME LAVARIAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cerceamento de defesa por ausência de fundamentação idônea para o sigilo de elementos de prova já documentados
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; a limitação de acesso da defesa foi considerada válida diante de diligências em andamento e risco de comprometimento das mesmas; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos, suposta atuação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e necessidade de interromper atividades do grupo; e a contemporaneidade foi demonstrada pela persistência do periculum libertatis, de modo que os embargos, com claro caráter de inconformismo e pretensão de rediscussão, não...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.