HC 1076817 - DECISAO

HC 1076817 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscussão do mérito já apreciado, não houve omissão a ser sanada, a defesa contribuiu para a demora no acesso às provas (situação posteriormente solucionada), e os recursos revelaram manifesto caráter protelatório, implicando rejeição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: JUACI MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acesso À Prova, Sonegação Fiscal, ICMS, Nulidade Processual, Caráter Protelatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Continuidade Delitiva, Período De Apuração Mensal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Acesso À Prova Sonegação Fiscal ICMS Nulidade Processual +5 more

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Parties

JUACI MATIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da falta de acesso à prova da acusação
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscussão do mérito já apreciado, não houve omissão a ser sanada, a defesa contribuiu para a demora no acesso às provas (situação posteriormente solucionada), e os recursos revelaram manifesto caráter protelatório, implicando rejeição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Determina-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão do manifesto caráter protelatório.