HC 1100797 - DECISAO

HC 1100797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada adequadamente fundamentou o recebimento da denúncia para o momento processual, não sendo cabível, por embargos de declaração, o reexame de provas e matéria que demandam instrução criminal, especialmente diante da complexidade dos fatos e da necessidade de prosseguimento da instrução com base no art. 41 do CPP.

Parties
Embargante: MICHAEL ANDRÉ DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou a Ordem in Limine
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Prova, Nulidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro De Premissa Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Prova +5 more

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Parties

MICHAEL ANDRÉ DA SILVA FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou a Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro de premissa fática na decisão embargada
  2. 2 ausência de enfrentamento de documentos pré-constituídos (alvará judicial, ata notarial, Diário Oficial)
  3. 3 omissão quanto à origem do valor de R$ 7.079,00 e à individualização de vantagem indevida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a decisão embargada adequadamente fundamentou o recebimento da denúncia para o momento processual, não sendo cabível, por embargos de declaração, o reexame de provas e matéria que demandam instrução criminal, especialmente diante da complexidade dos fatos e da necessidade de prosseguimento da instrução com base no art. 41 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.