AREsp 1802482 - DECISAO

AREsp 1802482 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem ao não enfrentar a necessidade de aplicação do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 quanto à conversão do depósito judicial em renda da Fazenda Pública; tal omissão pode ser analisada sem revolver o acervo fático-probatório, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do Agravo Interno, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para devolução para enfrentamento dos aclaratórios sobre esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração Sobre Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Em juízo de reconsideração, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Conversão Do Depósito Judicial Em Renda Da Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado, Art. 32, § 2º, Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Conversão Do Depósito Judicial Em Renda Da Fazenda Pública Trânsito Em Julgado Art. 32, § 2º, Lei 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração Sobre Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de aplicação do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condicionamento da conversão do depósito judicial em renda ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem ao não enfrentar a necessidade de aplicação do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980 quanto à conversão do depósito judicial em renda da Fazenda Pública; tal omissão pode ser analisada sem revolver o acervo fático-probatório, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do Agravo Interno, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para devolução para enfrentamento dos aclaratórios sobre esse ponto.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, dou provimento ao Agravo Interno para conhecer do Agravo, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e conhecer parcialmente do Recurso Especial, dando-lhe parcial provimento na parte indicada
  • Publique-se