AREsp 1939969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas: reconheceu a exigência de renúncia expressa da garantia fiduciária, concluiu que créditos fiduciários não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e verificou que não há, em cognição sumária, elementos que comprovem a impenhorabilidade do imóvel; ainda, apontou-se que alegada violação constitucional é matéria afeta ao STF.

Parties
Agravante: CARLOS EMILIO SODER e OUTROS; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Alienação Fiduciária, Penhora De Bem Essencial, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc), Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Alienação Fiduciária Penhora De Bem Essencial +2 more

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Parties

CARLOS EMILIO SODER e OUTROS

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão atribuída ao acórdão por suposta violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da CF
  3. 3 necessidade de renúncia expressa da garantia fiduciária (Lei n. 9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas: reconheceu a exigência de renúncia expressa da garantia fiduciária, concluiu que créditos fiduciários não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e verificou que não há, em cognição sumária, elementos que comprovem a impenhorabilidade do imóvel; ainda, apontou-se que alegada violação constitucional é matéria afeta ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.