REsp 1902613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF) e eventual alteração sobre o termo inicial da prescrição demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mérito, considerou-se correta a conclusão da instância de origem de que a prescrição da pretensão executória se iniciou após a decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não sindicalizados, impondo a extinção do cumprimento de...

Parties
Embargante: Maria Andrelina de Melo; Embargado: Estado de Sergipe; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prescrição Executória, Coisa Julgada, Termo Inicial Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Incidência Das Súmulas 283/stf E 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prescrição Executória Coisa Julgada Termo Inicial Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

Maria Andrelina de Melo

Embargante

Estado de Sergipe

Embargado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe Sindiserj

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão (obstáculo da Súmula 283/STF) e eventual alteração sobre o termo inicial da prescrição demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mérito, considerou-se correta a conclusão da instância de origem de que a prescrição da pretensão executória se iniciou após a decisão monocrática transitada em julgado em 2003 que excluiu os não sindicalizados, impondo a extinção do cumprimento de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração