AREsp 1964419 - DECISAO

AREsp 1964419 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa ao cálculo e à aplicação do VPA, de modo que os embargos de declaração não se prestariam para reexame do mérito; quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a revisão exigiria reexame de provas e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Cálculo/valor Patrimonial Por Ação (vpa), Adimplemento Contratual, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/erro Material Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Cálculo/valor Patrimonial Por Ação (vpa) +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/erro material na não aplicação do VPA do trimestre correto
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada pela utilização de VPA de mês diverso do da integralização
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia relativa ao cálculo e à aplicação do VPA, de modo que os embargos de declaração não se prestariam para reexame do mérito; quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, a revisão exigiria reexame de provas e do teor do título executivo, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.