AREsp 1963482 - DECISAO

AREsp 1963482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; ainda, majorou-se os honorários em 15% na instância recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Parte Adversa: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Aposentadoria Voluntária, Mudança De Regime De Trabalho, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Aposentadoria Voluntária Mudança De Regime De Trabalho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

autor

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrida exigindo acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de alteração de regime de trabalho próxima à aposentadoria e eventual violação do interesse público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; e porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 284/STF; ainda, majorou-se os honorários em 15% na instância recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.