REsp 1920635 - ACORDAO

REsp 1920635 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar o redirecionamento exige reexame de matéria fático-probatória certificada nos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento pacífico (Tema 630) admite o redirecionamento em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: Parte agravante; Executada: RODO MAR VEICULOS E MAQUINAS - EIRELI (84.936.426/0001-41)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Redirecionamento De Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj Redirecionamento De Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

RODO MAR VEICULOS E MAQUINAS - EIRELI (84.936.426/0001-41)

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular (Tema 630, REsp 1.371.128/RS)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão a ser suprida; faltou prequestionamento sobre os dispositivos apontados (incidindo a Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar o redirecionamento exige reexame de matéria fático-probatória certificada nos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento pacífico (Tema 630) admite o redirecionamento em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça