EAREsp 2409721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC); como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o autor não comprovou os danos materiais referentes à transação frustrada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, ficando apenas mantida a condenação do banco pelos desfalques comprovados a serem apurados em liquidação por perícia contábil.

Parties
Agravante/autor: FARID MURAD; Agravado/réu: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Danos Materiais, Danos Morais, Liquidação De Sentença E Perícia Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Danos Materiais +2 more

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Parties

FARID MURAD

Agravante/autor

Itaú Unibanco S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Indenizatória) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) e que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC); como o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o autor não comprovou os danos materiais referentes à transação frustrada, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, ficando apenas mantida a condenação do banco pelos desfalques comprovados a serem apurados em liquidação por perícia contábil.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento