REsp 2105964 - DECISAO

REsp 2105964 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o órgão julgador deixou de manifestar-se sobre a integração pedida nos embargos de declaração, questão com potencial para alterar o resultado; por isso, deve-se cassar o acórdão dos embargos e retornar os autos ao órgão julgador para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: INTER KOREA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Pis/cofins Sistemática Monofásica E Não Cumulativa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Pis/cofins Sistemática Monofásica E Não Cumulativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INTER KOREA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação insuficiente do acórdão)
  3. 3 Necessidade de integração do acórdão quanto à incidência de PIS/COFINS na sistemática monofásica considerando potencial alteração do resultado

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o órgão julgador deixou de manifestar-se sobre a integração pedida nos embargos de declaração, questão com potencial para alterar o resultado; por isso, deve-se cassar o acórdão dos embargos e retornar os autos ao órgão julgador para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Casso o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao órgão julgador para novo julgamento do recurso integrativo.