AREsp 2514412 - DECISAO

AREsp 2514412 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; as questões relativas à suposta falha na prestação de serviço e à ilicitude das condutas demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAROLINA BARBOZA DE OLIVEIRA; Agravada: ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.; Agravada: AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA; Agravada: PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (inversão Do Ônus Probatório), Responsabilidade Civil Por Atraso Na Prestação De Serviço, Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (inversão Do Ônus Probatório) Responsabilidade Civil Por Atraso Na Prestação De Serviço Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Parties

CAROLINA BARBOZA DE OLIVEIRA

Agravante

ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.

Agravada

AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravada

PEUGEOT-CITR EN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1º, 39, XII, e 40 do CDC)
  3. 3 possível falha na prestação de serviço por atraso na conclusão de reparos

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; as questões relativas à suposta falha na prestação de serviço e à ilicitude das condutas demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial