AREsp 2510579 - DECISAO

AREsp 2510579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a parte buscava rediscutir matéria de mérito, e o entendimento aplicado pelo relator está em conformidade com precedentes do STJ sobre a necessidade de inclusão da União e do contratante subnacional no polo passivo em ações que discutem revisão de tabela/contratos na saúde complementar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos/afetação, Legitimação/legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos/afetação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento do art. 114 do CPC
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário envolvendo União e entes subnacionais em demandas sobre saúde complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a parte buscava rediscutir matéria de mérito, e o entendimento aplicado pelo relator está em conformidade com precedentes do STJ sobre a necessidade de inclusão da União e do contratante subnacional no polo passivo em ações que discutem revisão de tabela/contratos na saúde complementar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.