AREsp 2559446 - DECISAO

AREsp 2559446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e coherente, enfrentou as questões relevantes e a pretensão da embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: THE STREET EVENTOS E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmulas N. 5 E 7/stj (impedimento De Reexame Fático Probatório), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Obscuridade E Contradição Súmulas N. 5 E 7/stj (impedimento De Reexame Fático Probatório) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) Efeitos Infringentes

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Parties

THE STREET EVENTOS E MARKETING LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara e coherente, enfrentou as questões relevantes e a pretensão da embargante implicaria reexame de questões fático-probatórias e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a majoração dos honorários sucumbenciais é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Cientificar as partes acerca da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.