REsp 1499500 - DECISAO

REsp 1499500 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo reconhecimento do interesse de agir e a aplicabilidade do seguro habitacional) e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou inaugurar debate sobre prescrição sem o prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Tema 1.039/stj, Suspensão Do Processo, Interesse De Agir, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prescrição Tema 1.039/stj Suspensão Do Processo Interesse De Agir +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição e sua vinculação ao Tema 1.039/STJ
  3. 3 aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a decisão embargada enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (incluindo reconhecimento do interesse de agir e a aplicabilidade do seguro habitacional) e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir a matéria ou inaugurar debate sobre prescrição sem o prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.