AREsp 2772678 - DECISAO

AREsp 2772678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ (art. 253, parágrafo único; art. 21-E, V), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a majoração de honorários recursais foi apreciada à luz do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não se verificando irregularidade que autorizasse a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85 Cpc), Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único), Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Prequestionamento Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85 Cpc) Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do RISTJ (art. 253, parágrafo único; art. 21-E, V)
  3. 3 Se há óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial e se a matéria depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ (art. 253, parágrafo único; art. 21-E, V), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a majoração de honorários recursais foi apreciada à luz do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não se verificando irregularidade que autorizasse a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).