AREsp 2794426 - DECISAO

AREsp 2794426 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a pretensão de reconhecer culpa concorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: REGINALDO CREVELIN TRANSPORTES; Autora/agravada: ROSELI ALVES PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Culpa Concorrente, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Culpa Concorrente +1 more

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Parties

REGINALDO CREVELIN TRANSPORTES

Agravante

ROSELI ALVES PEQUENO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 possibilidade de alegação de culpa concorrente que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a pretensão de reconhecer culpa concorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante
  • Conhecer do agravo em recurso especial