REsp 2147847 - DECISAO

REsp 2147847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e fundamentou a controvérsia. Substancialmente, o entendimento vinculante do STJ é no sentido de que o menor aprendiz ocupa situação jurídica distinta do menor assistido, sendo segurado obrigatório cujo salário integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; normas de exclusão ou isenção tributária devem ser interpretadas de forma literal (art.111 CTN), e a insurgência não apresentou dispositivo legal apto a infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF. Questões constitucionais competem ao STF (art.102,III,CF).

Parties
Embargante: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargante: COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Menor Aprendiz, Menor Assistido, Contribuição Previdenciária Patronal, Interpretação Literal De Isenção Tributária (art. 111 Ctn), Súmula 284/stf, Competência Do STF (art. 102, III Cf)
Processual Civil Tributário Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Menor Aprendiz Menor Assistido Contribuição Previdenciária Patronal +3 more

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Parties

COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos valores pagos a menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária (aplicabilidade do §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/1986)
  3. 3 Distinção jurídica entre menor assistido e menor aprendiz

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou e fundamentou a controvérsia. Substancialmente, o entendimento vinculante do STJ é no sentido de que o menor aprendiz ocupa situação jurídica distinta do menor assistido, sendo segurado obrigatório cujo salário integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; normas de exclusão ou isenção tributária devem ser interpretadas de forma literal (art.111 CTN), e a insurgência não apresentou dispositivo legal apto a infirmar o acórdão, atraindo a Súmula 284/STF. Questões constitucionais competem ao STF (art.102,III,CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.