AREsp 2822608 - DECISAO

AREsp 2822608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados (obstáculo à admissibilidade do recurso especial), o agravante não observou o art. 1.021, §1º, do CPC ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a intimação foi válida por ter sido dirigida ao endereço constante nos autos (dever de atualização do art. 77 CPC) e seria necessário reexaminar prova para reformar o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Intimação Válida No Endereço Constante Nos Autos (art. 77 Cpc), Decisão Monocrática (art. 932 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial Intimação Válida No Endereço Constante Nos Autos (art. 77 Cpc) Decisão Monocrática (art. 932 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 validade da intimação realizada ao endereço constante nos autos e dever de atualizar o endereço (art. 77 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento quanto a dispositivos indicados (obstáculo à admissibilidade do recurso especial), o agravante não observou o art. 1.021, §1º, do CPC ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a intimação foi válida por ter sido dirigida ao endereço constante nos autos (dever de atualização do art. 77 CPC) e seria necessário reexaminar prova para reformar o julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).