AREsp 2929630 - DECISAO

AREsp 2929630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em omissão relativa ao art. 1.022 do CPC porque decidiu expressamente que os serviços foram prestados sem oposição e eram devidos os valores correspondentes; a exceção do contrato não cumprido não foi acolhida porque sua incidência exigiria reconhecer inadimplemento substancial (não demonstrado) e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de, caso acolhida, poder gerar bis in idem; por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: FABIO ESTEFAN DA COSTA ME; Ré Reconvinte: FWJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Exceptio Non Adimpleti Contractus (exceção Do Contrato Não Cumprido), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos (empreitada) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Exceptio Non Adimpleti Contractus (exceção Do Contrato Não Cumprido) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

FABIO ESTEFAN DA COSTA ME

Autor

FWJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não incorreu em omissão relativa ao art. 1.022 do CPC porque decidiu expressamente que os serviços foram prestados sem oposição e eram devidos os valores correspondentes; a exceção do contrato não cumprido não foi acolhida porque sua incidência exigiria reconhecer inadimplemento substancial (não demonstrado) e implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de, caso acolhida, poder gerar bis in idem; por essas razões o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados
  • Majorou-se os honorários fixados na ação principal em mais 1% do valor da condenação