AREsp 2814175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento; os embargos visavam apenas o reexame da matéria já decidida; a alegação de violação de norma local é incabível no recurso especial por força da Súmula 280/STF; e não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: RODRIGO MELO CASTRO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 280/stf, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf), Acumulação De Cargos Públicos (art. 37, XVI, B, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 280/stf Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf) Acumulação De Cargos Públicos (art. 37, Xvi, B, Cf) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

RODRIGO MELO CASTRO MARIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 alcance da Súmula 280/STF quanto à análise de norma local no recurso especial
  3. 3 competência do STJ para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar esclarecimento; os embargos visavam apenas o reexame da matéria já decidida; a alegação de violação de norma local é incabível no recurso especial por força da Súmula 280/STF; e não houve demonstração de caráter protelatório que autorizasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por inexistir nítido caráter protelatório.