AREsp 2234688 - DECISAO

AREsp 2234688 - DECISAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal esclareceu que a liberação de conta foi condicionada ao depósito do valor integral (R$ 780.124,42) e que o depósito foi parcial (R$ 753.058,17); a alegação de erro da secretaria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência consolidada e o Tema 677/STJ estabelecem que o depósito parcial não exime o devedor dos consectários legais sobre o saldo remanescente, de modo que o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA E ENTIDADES SOCIAIS AFINS (UNAPMIF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Depósito Judicial Parcial, Juros Moratórios E Correção Monetária, Responsabilidade Por Erro Da Serventia, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Depósito Judicial Parcial Juros Moratórios E Correção Monetária Responsabilidade Por Erro Da Serventia Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA E ENTIDADES SOCIAIS AFINS (UNAPMIF)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária e juros moratórios sobre saldo remanescente após depósito parcial
  3. 3 responsabilidade por eventual erro da secretaria do juízo (art. 396 CC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal esclareceu que a liberação de conta foi condicionada ao depósito do valor integral (R$ 780.124,42) e que o depósito foi parcial (R$ 753.058,17); a alegação de erro da secretaria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência consolidada e o Tema 677/STJ estabelecem que o depósito parcial não exime o devedor dos consectários legais sobre o saldo remanescente, de modo que o recurso especial deve ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem