AREsp 2787300 - DECISAO

AREsp 2787300 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (preclusão e autenticidade de documentos e eficácia de notificações extrajudiciais quanto à interrupção da prescrição aquisitiva), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo o acolhimento do agravo interno, reconsideração da decisão monocrática e, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conhecimento parcial do recurso especial para declarar nulo o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as teses omitidas.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão Monocrática E Processamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para declarar nulo o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Preclusão E Autenticidade De Documentos (arts. 428 E 429 Cpc), Notificações Extrajudiciais E Interrupção Da Prescrição Aquisitiva (art. 202 Cc), Usucapião, Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ, Juiz Natural (art. 16 Cpc), Impedimento De Testemunha (art. 447, §2º, III Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 568/stj +6 more

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Parties

BENEDITO REIS SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (reconsideração Da Decisão Monocrática E Processamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos essenciais
  2. 2 preclusão da juntada de documentos e impugnação de sua autenticidade (arts. 428 e 429 CPC)
  3. 3 eficácia das notificações extrajudiciais para interromper a prescrição aquisitiva (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (preclusão e autenticidade de documentos e eficácia de notificações extrajudiciais quanto à interrupção da prescrição aquisitiva), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, impondo o acolhimento do agravo interno, reconsideração da decisão monocrática e, com amparo no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conhecimento parcial do recurso especial para declarar nulo o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as teses omitidas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para declarar nulo o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1421-1422 e conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 1190-1199 e 1276-1288).