AREsp 2405611 - DECISAO

AREsp 2405611 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inadmissibilidade de utilizar embargos para rediscutir matéria já devidamente apreciada; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da ordem de reclassificação de crédito por ausência de contraditório e violação da coisa julgada, e assentou que o limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 só pode ser aplicado se expressamente previsto no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

Parties
Embargante: parte embargante; Recuperanda: recuperanda; Recuperandos: recuperandos; Agravante: agravante; Agravados: agravados; Impugnante: impugnante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Pré Questionamento (súmulas 282 E 356 Do Stj), Súmula 83 Do STJ, Art. 83, I, Lei 11.101/2005, Coisa Julgada, Reclassificação De Créditos, Contraditório
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Pré Questionamento (súmulas 282 E 356 Do Stj) Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

recuperanda

Recuperanda

recuperandos

Recuperandos

agravante

Agravante

agravados

Agravados

impugnante

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos, Após Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração
  3. 3 nulidade de reclassificação de crédito por ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por inadmissibilidade de utilizar embargos para rediscutir matéria já devidamente apreciada; o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da ordem de reclassificação de crédito por ausência de contraditório e violação da coisa julgada, e assentou que o limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 só pode ser aplicado se expressamente previsto no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.