AREsp 2326764 - DECISAO

AREsp 2326764 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente, abordou as alegadas omissões e a tese de inexistência de solidariedade entre fabricante e concessionária foi tratada nos embargos de declaração; que não houve degeneração da marca Insulfilm diante do conjunto fático-probatório e que a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), bem como não se demonstrou ruptura da jurisprudência local ou do STJ (art. 926), de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: INSULFILM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição (art. 489, §1º, IV Cpc), Degeneração/vulgarização De Marca (art. 124, VI Lei 9.279/1996), Uso Indevido De Marca, Dano Moral E Material, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)
Direito Processual Civil Propriedade Industrial (marca) Responsabilidade Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição (art. 489, §1º, IV Cpc) Degeneração/vulgarização De Marca (art. 124, VI Lei 9.279/1996) Uso Indevido De Marca Dano Moral E Material +2 more

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Parties

UNITED AUTO SÃO PAULO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

INSULFILM DO BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 omissão quanto à ausência de solidariedade entre fabricante e concessionária (art. 1.022 CPC)
  3. 3 degeneração da marca e registrabilidade (art. 124, VI da Lei 9.279/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente, abordou as alegadas omissões e a tese de inexistência de solidariedade entre fabricante e concessionária foi tratada nos embargos de declaração; que não houve degeneração da marca Insulfilm diante do conjunto fático-probatório e que a matéria fático-probatória não pode ser revista em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), bem como não se demonstrou ruptura da jurisprudência local ou do STJ (art. 926), de modo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por ter sido atingido o limite máximo
  • Publique-se