AREsp 3163705 - DECISAO

AREsp 3163705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido em violação ao art. 1.022 do CPC, declarando a nulidade do acórdão recorrido quanto ao julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Agravante: Lojas Gabryella Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Imposição De Penalidade Pecuniária (art. 136 Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, A, Cf), Mandado De Segurança, Princípios Do Devido Processo Legal E Da Ampla Defesa
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Imposição De Penalidade Pecuniária (art. 136 Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Mandado De Segurança Princípios Do Devido Processo Legal E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Lojas Gabryella Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido alternativo de afastamento de multa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegalidade da penalidade pecuniária à luz do art. 136 do CTN e boa-fé da recorrente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do acórdão recorrido em violação ao art. 1.022 do CPC, declarando a nulidade do acórdão recorrido quanto ao julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração