AREsp 1812162 - DECISAO

AREsp 1812162 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração e que as matérias de dosimetria e de tipicidade/culpa demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou impugnação específica do fundamento decisivo; assim, incidiram os óbices da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e da Súmula 284/STF (falta de impugnação específica), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Crime Do Art. 1º, Inciso V, Do Decreto Lei Nº 201/67, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (falta De Impugnação Específica)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Crime Do Art. 1º, Inciso V, Do Decreto Lei Nº 201/67 Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exasperação da pena e aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 ausência de dolo e dano ao erário para configuração do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 201/67

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração e que as matérias de dosimetria e de tipicidade/culpa demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou impugnação específica do fundamento decisivo; assim, incidiram os óbices da Súmula 7/STJ (reexame de prova) e da Súmula 284/STF (falta de impugnação específica), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.