AREsp 1743230 - ACORDAO

O acórdão regional analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, rejeitando a exceção de suspeição por ausência de provas robustas e concluindo que a atuação do magistrado ocorreu no exercício regular das funções, nos termos do art. 139 do CPC; a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Agravantes; Agravado: Município de Cascavel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Exceção De Suspeição (art. 145, IV Cpc), Súmula 7/stj, Execução Fiscal

Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Exceção De Suspeição (art. 145, IV Cpc) Súmula 7/stj Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Município de Cascavel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
2 violação ao art. 489 do CPC
3 exceção de suspeição com base no art. 145, IV do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno