AREsp 1815209 - DECISAO

AREsp 1815209 - DECISAO

Parties
Recorrente: AMELIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL; Recorrido: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Efeito Mandamental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

AMELIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL

Recorrente

IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no julgamento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inviabilidade de reconhecimento da prescrição em razão de suspensão por situação excepcional (Decreto 20.910/32)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 77, IV, §2º, 323 e 507 do CPC quanto à não prescrição das parcelas devidas por efeito mandamental