AREsp 1820161 - DECISAO

AREsp 1820161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e afastou omissão/contradição nos embargos de declaração; entendeu-se que não houve prova suficiente de que o parcelamento da recuperação judicial abrangeria os débitos cobrados, razão pela qual o acolhimento dependereria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, VI, Ctn), Parcelamento Especial Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Para Atos De Constrição, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art.151, Vi, Ctn) Parcelamento Especial Em Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Para Atos De Constrição Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) +1 more

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição não sanada nos embargos de declaração ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o parcelamento especial deferido na recuperação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede atos de constrição em execuções fiscais (art. 151, VI, CTN; art. 805 CPC)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e afastou omissão/contradição nos embargos de declaração; entendeu-se que não houve prova suficiente de que o parcelamento da recuperação judicial abrangeria os débitos cobrados, razão pela qual o acolhimento dependereria do reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi comprovada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.