AREsp 1847554 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TRANSLOCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DA TRANSFÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL COMPRA E VENDA DO VEÍCULO DEMONSTRADA INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADIN DANO MORAL CARACTERIZADO SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVIDA Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão no acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos: 2.1. Ab initio, o v. Acórdão deve ser reformado em face da manifesta negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de apreciar os Embargos de Declaração de fls., sem relacionar a responsabilidade da aquisição do vei- culo por terceiro, quem, DE FATO, deu azo aos apontamentos negativos reclamados pela Recorrida. 2.2. Em relação a esta questão não resta claro o motivo de o E. Tribu- nal a quo haver afastado a discussão deste ponto que se revela relevante para a solução do caso, especialmente pelo contexto fático-probatório formado nos autos demonstrar que a Recorrida tinha ciência e aquiesceu com a venda de seu antigo veículo para terceira pessoa. 2.3. É certo que a aludida alienação tem relevância para a solução do caso, devendo haver expressa manifestação do Egrégio Tribunal a quo, caso Colendo este Superior Tribunal de Justiça entenda necessário para apreciação deste Recurso Especial. 2.4. Vê-se, no entanto, que os Tribunais já vêm enfrentando essas questões (em especial a do atendimento ao art. 489 do CPC), remetendo os autos de volta à instância que proferiu a decisão embargada, para que se respondam aos Embar - gos. Neste sentido segue trecho extraído do brilhante acórdão proferido pela 8 2 Turma do E. TRT da 2 2 Região (RO nº. 1001221-58.2016.5.02.0422, Relator: Helder Bianchi Ferrei - ra de Carvalho): .. 2.6. Portanto, requer dignem-se Vossas Excelências a determinar o re - torno dos autos à Segunda Instância para que esta se manifeste sobre a questão da imediata alienação do veículo para terceira pessoa (Sr. Juliana), que deixou de realizar o registro de veículo em seu nome, sendo, portanto, responsável pelos débitos apontados em nome da Recorrida (fls. 317/319). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 123, inciso I e § 1º do CTB, no que concerne à ausência de responsabilidade quanto à transferência do veículo. Alternativamente requer a redução do valor fixado a título de danos morais, trazendo os seguintes argumentos: 3.4. A Recorrente opôs os necessários Embargos de Declaração para questionar a contradição estabelecida no r. decisum embargado, na medida em que esta alienou o veículo em questão para terceira pessoa antes do prazo de trinta dias consignado no artigo 123, inciso i e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, transa - ção esta que a Recorrida possuía conhecimento, eis que devidamente cientificada pelo marido da adquirente (ouvido como informante do iuízo). .. 3.6. Aludida decisão, afronta diretamente o artigo 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, ao imputar exclusivamente a Recorrente as obriga - ções de proceder à transferência junto ao DETRAN enquanto "compradora" do antigo veículo da Recorrida, e também de comunicar ao respectivo órgão de trânsito a alienação do veículo para terceiro. 3.7. Ora, Eminentes Ministros, ao assim decidir o Egrégio Tribunal a quo acabou por aplicar o mesmo dispositivo legal de duas formas distintas, sem - pre em desfavor da Recorrente. 3.8. Com efeito, se a responsabilidade em comunicar a transferência ao órgão de trânsito é do adquirente do veículo, no caso em tela esta recairia sobre a referi - da Sr. Juliana, terceira que o adquiriu dois dias depois do negócio realizado entre os litigantes e com ciência da Recorrida, tal qual assentado na r. sentença. 3.9. Neste contexto, necessária a reforma dos v. ac órdãos por este Co - lendo Sodalício, considerando especialmente a inexistência de rediscussão do con - texto fático-probatório, mas tão somente a correta aplicação da Lei ao caso concre - to observando o fato de que a Recorrida tinha ciência de que seu antigo veículo fora alienado para terceira pessoa, a qual deu azo aos apontamentos junto ao CA - DIN. 3.1 O. Desta feita, de rigor a reforma dos v. ac órdãos para excluir a responsabilidade da Recorrente com relação aos danos morais reclamados pela Recorri - da, na medida em que o dever de regularização da documentação do veículo em questão recai sobre terceira pessoa, sendo esta responsável pelas inscrições indevidas no CA - DIN. 3.11. Na remota hipótese de não comungar com o acima exposto, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, requer que este Colendo Sodalício realize a redução da indenização por dano moral aplicada na espécie, considerando a culpa da Recorrida em não informar a transferência de seu antigo veículo ao DETRAN, assim como atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (fls. 321/323). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nas razões, a embargante insiste que a Embargada tinha prévio conhecimento desta segunda transação, bem como anuiu ao assinar o documento de transferência. Nos termos do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a regularização da averbação da venda feita a terceiro incumbe exclusivamente ao comprador. A ré estava obrigada a comunicar ao DETRAN a venda do bem feita a terceira pessoa. Ao rapidamente ter negociado esse veículo adquirido junto ao apelado com terceiro, sem comunicar o respectivo órgão de trânsito, assumiu a apelante o risco do negócio, devendo agora arcar com a responsabilidade dele decorrente. Portanto, na qualidade de compradora do aludido veículo, incumbia à ré efetuar a transferência para o seu nome junto ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, o que não ocorreu no caso em tela. Diante disso, cabia à ré providenciar a transferência de titularidade do bem, cuidando, especialmente, para que os terceiros adquirentes, o transferisse para si. Além disso, somente a ré terá direito de regresso contra terceiro para quem vendeu o veículo, ante a inexistência de relação jurídica material dele com o autor. Assim, não há obscuridade, dúvida ou omissão a ser suprida, apenas inconformismo da parte, estranho aos limites da via declarativa (fl. 307). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: A ré estava obrigada a comunicar ao DETRAN a venda do bem feita a terceira pessoa. Ao rapidamente ter negociado esse veículo adquirido junto ao apelado com terceiro, sem comunicar o respectivo órgão de trânsito, assumiu a apelante o risco do negócio, devendo agora arcar com a responsabilidade dele decorrente. Portanto, na qualidade de compradora do aludido veículo, incumbia à ré efetuar a transferência para o seu nome junto ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, o que não ocorreu no caso em tela. Diante disso, cabia à ré providenciar a transferência de titularidade do bem, cuidando, especialmente, para que os terceiros adquirentes, o transferisse para si. Além disso, somente a ré terá direito de regresso contra terceiro para quem vendeu o veículo, ante a inexistência de relação jurídica material dele com o autor. Assim, não há obscuridade, dúvida ou omissão a ser suprida, apenas inconformismo da parte, estranho aos limites da via declarativa (fl. 307). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Por fim, quanto ao pedido de redução do valor fixado a título de danos morais, o acórdão recorrido assim decidiu: Reconhecido o dano perpetrado, cabe ao magistrado a fixação do quantum indenizável dentro dos limites da razoabilidade e atendendo as circunstâncias do caso concreto, bem como considerando as condições econômicas das partes. .. Portanto, com fundamento na razoabilidade e de acordo com as decisões recentes acerca do assunto, fixo o valor de indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra condizente com o dano experimentado pela autora (fls. 295/296). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte". (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.