AREsp 1939969 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS EMILIO SODER e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA INOCORRÊNCIA. Quanto à controvérsia, alegam violação do art. 1022, II, do CPC; e do art. 93, IX, da CF, com fundamento em que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à: (a) necessidade de reconhecimento da expressa renúncia à garantia fiduciária constituída originalmente, em razão da não observação do procedimento previsto na Lei n. 9.514/97; (b) impossibilidade de penhora/constrição de bem considerado essencial à atividade empresária da recuperanda, sobretudo em virtude da necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial, trazendo os seguintes argumentos: O acórdão recorrido, portanto, não apreciou questões imprescindíveis ao deslinde do feito, notadamente, o fato da impossibilidade de que o Magistrado decida novamente questões concernentes à mesma lide que já tenham sido objeto de decisão pregressa. A despeito dos robustos fundamentos supra, o pleito recursal fora parcialmente provido apenas para fins de prequestionamento, sem adentrar nas questões essenciais ao julgamento da lide, conforme se depreende das razões de decidir do acórdão dos aclaratórios: .. . Evidenciado, portanto, que não houve enfrentamento das insurgências apresentadas no recurso de embargos de declaração, visto que não foram analisadas (fls. 143). A completa prestação jurisdicional se faz pela resposta a todos os argumentos regulares postos pelos litigantes, não podendo o julgador resumir-se àqueles que conduzem ao seu convencimento. A omissão quanto aos pontos relevados pelas partes pode conduzir a prejuízos consideráveis, não só pela possibilidade de sucesso ou derrota, mas também em face das imposições dos desdobramentos da competência funcional. O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária, exige o pronunciamento judicial sobre todos os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso manejado. Ora, o voto proferido nos declaratórios que, mais uma vez se diz, é o mesmo utilizado em vários outros julgamentos de embargos de declaração, é uma forma gritante e evidente de negativa de vigência ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 145). Feitas as considerações anteriores e tendo em vista a rejeição dos embargos que visavam nitidamente suprir as omissões além de prequestionar dispositivo legal , o recorrente interpõe o presente recurso especial. Busca-se o conhecimento e provimento deste recurso extremo para que seja anulado o aresto dos embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a fim de que a Corte de origem se manifeste acerca dos embargos aforados, suprindo as omissões apontadas e prequestionando a matéria suscitada. Tudo sob o prisma do processo em julgamento, e não por intermédio de um voto padrão sem a análise de um ponto sequer específico do recurso (fls. 146). Pela simples leitura das razões dos embargos de declaração comparadas à consequente decisão, é possível perceber que não houve, de fato, o enfrentamento às questões trazidas, traduzindo-se em uma decisão absolutamente omissa e confusa. Assim, é de ser provido o presente recurso que induz a nulidade do acórdão vergastado tendo em vista a negativa de vigência do artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, impondo que outra decisão seja proferida pelo tribunal a quo, contendo a apreciação da matéria preterida. Resta evidente o dissenso jurisprudencial com o AgRg no AREsp n.º 782.987/RJ, julgado em 18/02/2016 e publicado no DJe de 26/02/2016. (fls. 149). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia trazida aos autos, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em feitos análogos, este Relator vem prestigiando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os créditos com alienação fiduciária em garantia não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial da devedora. Do mesmo julgado colhe-se, também, que deve ser expressa a renúncia à garantia fiduciária, o que não ocorreu no caso em análise, pois em nenhum momento o credor fiduciário manifestou-se renunciando à referida garantia, havendo uma construção da parte agravante nesse sentido, que pretende ver aceita sua alegação de renúncia presumida, incabível em casos dessa natureza. Portanto, não há como acolher a tese defendida pela parte agravante, pois além de os créditos com alienação fiduciária em garantia não estarem sujeitos aos efeitos da recuperação judicial da devedora, afim de que se pudesse supor que não haja mais a garantia fiduciária relativamente ao imóvel penhorado na execução de título extrajudicial em comento, seria necessária a renúncia expressa por parte da Caixa Econômica Federal, o que não ocorreu. A oção pelo procedimento judicial não tem o efeito de desnaturar o pacto, muito menos diminuir as garantias do credor. Por fim, no tocante à alegação de impossibilidade de penhora sobre a sede da empresa recuperanda, por alegadamente constitui bem essencial ao desenvolvimento da atividade empresária, igualmente não assiste, em sede de cognição sumária, razão à parte agravante, uma vez que segundo o conjunto probatório produzido nos autos o imóvel penhorado é um terreno urbano, a teor da descrição constante no Evento 1 - CONTR6 dos autos originários, sendo de todo incerta a sua impenhorabilidade, não se enquandrando nas hipóteses elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil: .. Assim, ressalvada a obtenção de declaração por parte do juízo da recuperação judicial acerca da indispensabilidade do bem à atividade produtiva da empresa, caso este, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça1 2, se considere competente para este m específico e, mais do que isso, repute necessária proclamação nesse sentido, nos autos não há elementos a demonstrar ictu oculi o quanto alegado no que toca à alegada destinação do imóvel (fls. 99-101). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Além disso, quanto à alegação de afronta do art. 93, IX, da CF, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019 Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.