REsp 2140729 - ACORDAO

REsp 2140729 - ACORDAO

O acórdão de origem examinou adequadamente a matéria; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo norma municipal que regulamente percentual e base do adicional, não se pode aplicar norma federal restrita ao âmbito federal, nem o Judiciário legislar para aumentar vencimentos; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser imposta por mero improvimento unânime, pois não ocorreu manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Adicional De Insalubridade, Incidência De Súmula/jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativ O Servidor Público Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Adicional De Insalubridade Incidência De Súmula/jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao direito ao adicional de insalubridade com fundamento nas Leis Municipais n.º 2.378/1992 e n.º 4.877/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 16 da Lei Federal n.º 7.394/85 no âmbito municipal
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou adequadamente a matéria; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo norma municipal que regulamente percentual e base do adicional, não se pode aplicar norma federal restrita ao âmbito federal, nem o Judiciário legislar para aumentar vencimentos; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser imposta por mero improvimento unânime, pois não ocorreu manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o recurso foi improvido sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015