AREsp 2866145 - DECISAO

AREsp 2866145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial unicamente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), mantendo-se o restante da decisão do tribunal de origem por entender que não houve omissão nem julgamento extra petita e que o reexame do contexto fático é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 e aplicando-se a Súmula 83 do STJ; a questão da prescrição dependia da correta análise fático-probatória realizada pelo tribunal a quo.

Parties
Autora / Promovente: Cooperativa Coamo Agroindustrial; Ré / Requerida: Restinga dos Paióis Administradora de Bens Ltda.; Espólio: Espólio de Lory Mehl; Credor: Alvear Roquer de Fabris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial E Agravo De Instrumento
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc), Julgamento Extra Petita, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Responsabilidade Civil, Ressarcimento
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc) Julgamento Extra Petita Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

Cooperativa Coamo Agroindustrial

Autora / Promovente

Restinga dos Paióis Administradora de Bens Ltda.

Ré / Requerida

Espólio de Lory Mehl

Espólio

Alvear Roquer de Fabris

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial E Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese de pagamento em dinheiro que impediria a ação de restituição
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026 §2º do CPC)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial unicamente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), mantendo-se o restante da decisão do tribunal de origem por entender que não houve omissão nem julgamento extra petita e que o reexame do contexto fático é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 e aplicando-se a Súmula 83 do STJ; a questão da prescrição dependia da correta análise fático-probatória realizada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.