AREsp 2789349 - DECISAO

AREsp 2789349 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica da alegação de decadência vintenária (art. 177 do CC/1916) e de pontos suscetíveis de influir no resultado, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, deve-se anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre as questões omissas, permitindo a adequada análise da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão Decisória, Decadência Vintenária (art. 177 Cc/1916), Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Decisória Decadência Vintenária (art. 177 Cc/1916) Admissibilidade De Recurso Especial Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos

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Parties

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II e parágrafo único, do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (motivação)
  3. 3 incidência do prazo vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 versus aplicação do prazo do art. 178, V, § 9º, 'b', do CC/1916

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação específica da alegação de decadência vintenária (art. 177 do CC/1916) e de pontos suscetíveis de influir no resultado, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC; por isso, deve-se anular a decisão embargada e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre as questões omissas, permitindo a adequada análise da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.