AREsp 2962241 - DECISAO

AREsp 2962241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante constituem mero inconformismo com o desprovimento do recurso especial e tentativa inadmissível de rediscussão da matéria, e a jurisprudência do STJ admite a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: JULIANO DUARTE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Cominatória (astreintes), Responsabilidade Pessoal De Agentes Públicos, Súmulas Do STF E Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Público Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Cominatória (astreintes) Responsabilidade Pessoal De Agentes Públicos Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DUARTE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao fato de o embargante não ter figurado como parte no processo em que foi imposta a multa
  2. 2 se a jurisprudência impede a condenação pessoal de agente público a astreintes quando este não figurou como parte
  3. 3 alegada equivocada premissa fática adotada para manter a multa cominatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; as alegações do embargante constituem mero inconformismo com o desprovimento do recurso especial e tentativa inadmissível de rediscussão da matéria, e a jurisprudência do STJ admite a imposição pessoal de astreintes nos termos do art. 11 da Lei 7.347/1985, especialmente quando o gestor foi regularmente intimado para se manifestar e permaneceu inerte.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.