AREsp 1767853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a Corte de origem acolhera a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade absoluta do título executivo por violação do art. 1.691 do CC, e eventual reexame do entendimento implicaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório nos embargos.

Parties
Embargante: GERALDO LAFAIETE FERNANDES; Embargante: OUTRO; Mãe Da Agravante: Jackeline Lopes Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Título Executivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Exceção De Pré Executividade Nulidade De Título Executivo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GERALDO LAFAIETE FERNANDES

Embargante

OUTRO

Embargante

Jackeline Lopes Ramos

Mãe Da Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à análise sobre o título exequendo e a obrigação do menor
  3. 3 nulidade absoluta do título executivo por contratação dos pais em nome do filho sem autorização judicial (art. 1.691 CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a Corte de origem acolhera a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade absoluta do título executivo por violação do art. 1.691 do CC, e eventual reexame do entendimento implicaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplicou multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015