AREsp 2390919 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno foi declarado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo, sem comprovação da suspensão de expediente na origem, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir mérito já apreciado.

Parties
Embargante: MARIA ELSA DA CONCEIÇÃO ROCHA - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Recursos Direito Material (ação Declaratória) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade De Recurso Suspensão De Expediente Forense +1 more

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Parties

MARIA ELSA DA CONCEIÇÃO ROCHA - ESPÓLIO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo interno e contagem do prazo recursal
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa diante de recursos duplicados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno foi declarado intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo, sem comprovação da suspensão de expediente na origem, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15