REsp 2110140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (afastando omissão/contradição), subsistiu fundamento suficiente não atacado cujas razões recursais estavam dissociadas (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve julgamento extra petita, já que a alteração da base de cálculo e do percentual da multa decorreu de interpretação lógico-sistemática do pedido; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIAS FERREIRA CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77 Cpc/15), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Cpc/15), Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77 Cpc/15) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Julgamento Extra Petita (arts. 141 E 492 Cpc/15) Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido

Case Brief

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Parties

ELIAS FERREIRA CAIXETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e legalidade de sua base e percentual (art. 77, §2º, CPC/15)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (afastando omissão/contradição), subsistiu fundamento suficiente não atacado cujas razões recursais estavam dissociadas (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve julgamento extra petita, já que a alteração da base de cálculo e do percentual da multa decorreu de interpretação lógico-sistemática do pedido; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.