AREsp 2383319 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida. Ademais, a alegada incompetência da Segunda Seção não se sustenta, pois os contratos não foram reconhecidos como vinculados a apólices públicas garantidas pelo FCVS, afastando a competência da Primeira Seção. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/demandada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Das Seções Do STJ, Contratos De Mútuo Habitacional E FCVS
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Competência Das Seções Do STJ +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante/demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de nulidade por suposta incompetência da Segunda Seção
  3. 3 preenchimento do requisito do prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria já decidida. Ademais, a alegada incompetência da Segunda Seção não se sustenta, pois os contratos não foram reconhecidos como vinculados a apólices públicas garantidas pelo FCVS, afastando a competência da Primeira Seção. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15