REsp 2078961 - ACORDAO

REsp 2078961 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as teses invocadas pelos embargantes não foram demonstradas de forma específica e/ou não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), e a alteração pretendida demandaria reexame de provas e de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios e a decisão foi mantida, sem aplicação da multa por ausência de caráter manifestamente protelatório nos...

Parties
Embargante: LUIS RENATO PEREIRA ANSELMO; Embargante: MARCOS PEREIRA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento E Prequestionamento Implícito/ficto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas E Fatos), Súmula 211/stj (prequestionamento), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15), Exame De Cláusulas Contratuais E Reexame Probatório Proibidos Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento E Prequestionamento Implícito/ficto Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

LUIS RENATO PEREIRA ANSELMO

Embargante

MARCOS PEREIRA ANSELMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se houve prequestionamento das normas apontadas pelos embargantes (Lei nº 9.656/98, RN 195/2009/ANS, Súmula Normativa 13/2010/ANS, arts. 47, 51 e 54 do CDC, arts. 421 e 422 do CC)
  3. 3 Se a análise da questão exigiria reexame de fatos e de cláusula contratual, vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as teses invocadas pelos embargantes não foram demonstradas de forma específica e/ou não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ), e a alteração pretendida demandaria reexame de provas e de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, não há vício a ser sanado pelos aclaratórios e a decisão foi mantida, sem aplicação da multa por ausência de caráter manifestamente protelatório nos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.