REsp 1479997 - ACORDAO

REsp 1479997 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prescrição implicava reexame de fatos e ausência de prequestionamento no tribunal a quo, e o entendimento do tribunal de origem — no sentido de interpretar a regra de transição de modo a não prejudicar menores impúberes — encontra amparo na jurisprudência desta Corte, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria de mérito ou fático-probatória.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A; Recorrida/coautora: Mileide; Recorrida/coautora: Mirian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Prescrição, Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002), Transação Extrajudicial, Proteção De Menores, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Prescrição Regra De Transição (art. 2.028 Cc/2002) Transação Extrajudicial Proteção De Menores +2 more

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Parties

CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A

Embargante

Mileide

Recorrida/coautora

Mirian

Recorrida/coautora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para menores impúberes e aplicação do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 Validade da transação extrajudicial e necessidade de autorização judicial/Intervenção do Ministério Público (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de prescrição implicava reexame de fatos e ausência de prequestionamento no tribunal a quo, e o entendimento do tribunal de origem — no sentido de interpretar a regra de transição de modo a não prejudicar menores impúberes — encontra amparo na jurisprudência desta Corte, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir a matéria de mérito ou fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória