AREsp 1749029 - ACORDAO

AREsp 1749029 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de alterar o julgado demandaria reexame fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao reexame de questões cujo exame exigiria reavaliação de provas.

Parties
Autora / Embargante: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.; Ré: Ecovias Sistema Anchieta-Imigrantes; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (após Recurso Especial E Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade De Concessionária De Rodovia, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade De Concessionária De Rodovia Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Autora / Embargante

Ecovias Sistema Anchieta-Imigrantes

Ré

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (após Recurso Especial E Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame fático-probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de rodovia em manifestação popular (alegada pela recorrente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de alterar o julgado demandaria reexame fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao reexame de questões cujo exame exigiria reavaliação de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido