AREsp 1547322 - ACORDAO

AREsp 1547322 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância anterior (incidindo a Súmula 211/STJ) e, em qualquer hipótese, a revisão das decisões exigiria reexame de prova e valoração fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: EUNICE ROTTA BERGESCH; Requerido/apelante: Cláudio Roberto Bergesch; Requerido/apelante: Cristian Rotta Bergesch; Ré/requerida: Candice Rotta Bergesch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição (art. 287 Da Lei N.º 6.404/76), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Carência De Ação, Inépcia Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Administradores
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição (art. 287 Da Lei N.º 6.404/76) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUNICE ROTTA BERGESCH

Embargante

Cláudio Roberto Bergesch

Requerido/apelante

Cristian Rotta Bergesch

Requerido/apelante

Candice Rotta Bergesch

Ré/requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 287 da Lei n.º 6.404/76 e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância anterior (incidindo a Súmula 211/STJ) e, em qualquer hipótese, a revisão das decisões exigiria reexame de prova e valoração fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, ressalvando-se sua possibilidade em caso de reiteração manifestamente protelatória.