AREsp 2313764 - ACORDAO

AREsp 2313764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado inapto por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não se examina o mérito e não há omissão que justifique aclaratórios; os embargos não podem ser usados para reexaminar provas ou reformar o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 2º, § 8º Da LEF (lei N. 6.830/80), Emenda Ou Substituição Da CDA, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Ônus De Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de uso dos embargos para reexame do mérito ou para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado inapto por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento, de modo que não se examina o mérito e não há omissão que justifique aclaratórios; os embargos não podem ser usados para reexaminar provas ou reformar o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.